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WebI. Entendeu a Conservatória que sendo o registo de penhora sobre o imóvel de 27 de Maio de 2016, ou seja, posterior ao arrendamento registado em 13/10/2015, tal ónus não caduca com a venda judicial do bem imóvel, pelo que se mantém registado. Weba)-O art. 1- CPC prevê uma "comunidade de trabalho processual" ao estabelecer que "na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes, cooperar entre si para obter, com brevidade e …
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WebI – Relatório 1. A sociedade AA, Lda (A.), instaurou, em 24/01/2005, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a sociedade italiana BB, S.R.L ... Web372 resultados para ònus inalienabilidade. 1) O preceito do artigo 257.º do CPPT estabelece a legitimidade processual activa para deduzir o incidente de anulação de venda em função da causa de pedir. 2) Nos termos do artigo 257.º/1/a), do CPPT, « [a] anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes: // a) De 90 ...
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WebHá 31 minutos · In a recent interview with Variety, "Love Is Blind" star Marshall Glaze said he doesn't "want to hear" an apology from his ex-fiancée Jackie Bonds during the season …
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